Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, mantendo a validade da capitalização diária de juros. A apelante alega ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros, sustentando a nulidade da capitalização diária. ... (Continua)