Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00, fixado na sentença, compatível com julgados desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, incidentes juros de mora a partir de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido