Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DANDY-WALKER E ENCEFALOPATIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TERPIA PELA ABORDAGEM BOBATH. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARACTERÍSTICA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O autor tem atualmente 5 (cinco) anos de idade, portador de síndrome de Dandy-Walker, encefalopatia e macrocefalia. Submetido à cirurgia de traqueostomia e à colocação de GTT. Indicação de internação em regime de home care, em razão de frequentes ocorrências, como pneumonias de repetição. 2. Atendimento parcial da solicitação pela operadora. 3. Negativa de custeio dos insumos. Abusividade. Os itens fornecidos em ambiente hospitalar devem ser igualmente disponibilizados em domicílio: fraldas descartáveis, nebulização, sondas e materiais para o seu uso, alimentação enteral etc. 4. Terapias multidisciplinares. Não há obrigatoriedade de custeio da abordagem Bobath. Ausentes evidências de efetividade da técnica. Precedentes da Eg. Corte Superior. 5. Alegação atinente ao deslocamento em ambulância não impugnada. Inexistência de exclusão no contrato. Imprescindibilidade atestada pelo profissional assistente, em razão a impossibilidade de locomoção do paciente. 6. Ainda que parcial a recusa indevida, o dano moral se opera in re ipsa. Orientação da Súmula 209 deste TJRJ. 7. Redução do valor compensatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades da situação concreta analisada. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)