Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de carta rogatória por meio de malote digital. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Distribuição da carta rogatória por meio da Serventia do Juízo. Necessidade de observância do disposto no Comunicado CG 2.381/2010 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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