Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, de comissão de permanência velada, da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da capitalização de juros. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (0,2670% ao dia) e multa (2%). Comissão de permanência camuflada na cobrança de juros moratórios de 0,2670% ao dia. Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual expressa da capitalização diária de juros no contrato. Inexistência de ilegalidade. Sentença parcialmente reformada para readequar os juros moratórios para 1% a.m, com restituição de eventuais valores cobrados de forma indevida. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido