Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE SER REALIZADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.