Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO LEGAL DESCUMPRIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS
(EAREsp. Acórdão/STJ E 676.608/RS). RECURSO PROVIDO. ... ()
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