Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)