Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença proferida em outros autos, que condenou o banco e a seguradora a quitarem o contrato de financiamento e a outorgarem a escritura, em decorrência do falecimento do titular da dívida. Presença da probabilidade do direito, necessária para conceder a tutela de urgência, determinando à instituição bancária que obste a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial ou que suste os seus efeitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)