Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO - CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM - TEMERIDADE DA OUTORGA IMEDIATA DO BENEFÍCIO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ORDEM DENEGADA
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