Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada. A concessão de tutela antecipada é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Pretensão de fornecimento de prótese ante a amputação do membro inferior esquerdo em decorrência de hanseníase. Autora já possui uma prótese, mas não está adequada. Documentos médicos que não indicam urgência para o fornecimento de nova prótese. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)