Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NORMA DISPOSTA NO art. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PERMITE A CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO A QUALQUER TEMPO, SEM IMPLICAR OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO. AGRAVADA QUE DEVE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO (APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DA QUANTIA DE R$ 15.754,15, NO PERÍODO DE 05 FEVEREIRO A 18 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.