Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por ausência de interesse recursal - Minuta recursal que afirma que o simples indeferimento do pedido, implica o interesse recursal, e o interesse jurídico, está justamente no próprio afastamento da falida de suas atividades, dentre os quais, os de alteração de sócios, pois é sua competência exclusiva promover os respectivos registros - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... (Continua)