Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO GENITOR AUSENTE, AINDA QUE CITADO POR EDITAL, AO PAGAMETNO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPRESTABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A parte vencida, ainda que se trate de réu citado por edital, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, cabeça, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote