Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência para fixar o pensionamento no valor equivalente a «30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, sendo 15% (quinze por centos) para cada um dos autores, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, e, caso inexistente elo laboral, «100% (cem por cento) do salário mínimo (piso nacional) vigente à época do pagamento, sendo metade para cada um dos autores, acrescidos, em ambos os casos, do «plano de saúde in natura para ambos os autores". Irresignação autoral. Preliminar. Não conhecimento da pretensão autoral direcionada ao pagamento de plano de saúde. Pedido já reconhecido no pronunciamento de 1º grau. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Mérito. Sentenciante que não se encontra vinculado a decisões interlocutórias proferidas no curso do feito, ainda que exaradas na forma de acórdão por este Nobre Tribunal. Cognição exauriente que se sobrepõe à incompletude inerente à cognição sumária das etapas iniciais do processo. Magistrada de origem que efetuou aumento dos percentuais destinados à prole, em atenção às suas necessidades e em consonância com os valores usualmente arbitrados por esse Egrégio Sodalício. Precedentes. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência, em desfavor dos Demandantes, pela Juíza a quo. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.