Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidor público municipal inativo - Pretensão à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e assessoramento - Possibilidade da incorporação da gratificação - Inteligência do art. 52, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 56/92 que garantia a incorporação da gratificação - Autor que exerceu cargo em comissão por mais de 6 anos antes da alteração da lei municipal que exclui a possibilidade de incorporação - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Recursos desprovidos... (Continua)