Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício - Finalidade residencial - Obrigação de não fazer - Descabimento - Locação por curta ou curtíssima temporada - Autora que pretende a disponibilização de sua unidade para hospedagem atípica (Airbnb) - Impedimento pelo condomínio - Legitimidade - Ausência de finalidade de moradia ou residência - Rotatividade de pessoas estranhas ao quadro de condôminos que pode comprometer o sossego e a segurança dos demais condôminos - Necessidade de permissão, para essa espécie de contratação, a ser definida por votação qualificada entre os condôminos - Condomínio réu que agiu no exercício regular de direito ao obstaculizar a circulação dos «locatários estranhos ao condomínio - Não configuração de danos morais experimentados pela autora proprietária, tampouco de danos materiais, tendo em vista que a própria locação foi ilegítima - Improvimento