Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CREDOR TRABALHISTA QUE FOI EMPREGADO DA RECUPERANDA EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEPARAÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL -

Rescisão do contrato de trabalho que se deu após o pedido de recuperação judicial - Sentença que reconheceu os direitos do credor prolatada após o pedido recuperacional - Alegação do credor de que todo o crédito deve ser excluído da recuperação judicial - Não acolhimento - Natureza concursal do crédito relativo aos serviços prestados tão somente no período anterior ao pedido de recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49) - Cisão do crédito (concursal e extraconcursal) - Precedentes desta Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)