Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra laboratório de análises clínicas. O autor alega erro em exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, impedindo-o de assumir vaga de emprego. Novos exames em laboratório diverso apresentaram resultados divergentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro no exame toxicológico realizado pela ré, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a ausência de erros no exame inicial e a impossibilidade de comparação com exame posterior devido a diferenças de material e tempo de coleta. 4. A contraprova confirmou o resultado positivo inicial, não havendo comprovação de ato ilícito que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de erro comprovado no exame toxicológico inicial impede a configuração de responsabilidade civil. 2. Diferenças de material e tempo de coleta inviabilizam a comparação entre exames. Legislação Citada: Código Civil, art. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001261-09.2023.8.26.0444, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1002321-54.2023.8.26.0270, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024... (Continua)