Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO POR UMA DAS CONDÔMINAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DE ACORDO COM SEU QUINHÃO - IMÓVEIS RURAIS EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - IRRELEVÂNCIA DO TOTAL DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS FRUTOS DO ARRENDAMENTO RURAL NOS TERMOS DO ART. 1.319, DO CC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Em sendo os imóveis de propriedade comum, os rendimentos dele decorrentes devem ser partilhados em proporções correspondentes aos quinhões de cada condômino, sendo irrelevante que a área arrendada seja inferior à que tinha direito qualquer das partes... (Continua)