Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS