Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Insurgência contra decisão que indeferiu prorrogação de prazo para desocupação - Pretensão da reforma - Descabimento - Liminar concedida por decisão de 08 de agosto de 2024 - Petição protocolizada na ação de reintegração de posse, requerendo prazo é de setembro de 2024, ou seja, entre o pedido e a decisão agravada (09/12/2024) se passaram 90 dias, prazo superior ao de 30 dias que vem requerendo para desocupação - Decisão Mantida - Recurso desprovido... ()
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