Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Policial militar reformado. Cartão de Benefícios. Cartão de Crédito Consignado. Descontos que não ultrapassam o limite permitido na legislação específica. Recurso provido.

1. O agravado é policial militar reformado. 2. No caso concreto, um dos descontos refere-se a cartão de benefícios, administrado pelo agravante, disponibilizado para os servidores públicos, com linha de crédito, e que possui regramento próprio, ou seja, o Decreto 47.625/21, cujo limite consignável é de 20% sobre os vencimentos do contratante. 3. Assim, o valor total descontado pelo agravante, a título de cartão de benefícios é de R$ 2.210,98, o que é inferior ao limite de 20% e o valor descontado a título de cartão consignado também não ultrapassa 5%. Precedente dessa Câmara. 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.