Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de contrato - Empréstimo Pessoal - Aplicação das taxas para o empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado entre as partes é de empréstimo pessoal, com desconto das parcelas em conta corrente com natureza e finalidade específicas, o que não se confunde com o desconto em folha de pagamento Pretensão afastada - Honorários advocatícios devidos ao patrono da autora - Readequação - Valor fixado por equidade, pela observância aos requisitos do art. 85, §2º e 8º do CPC - Proveito econômico irrisório ou inestimável - REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618- SP, Tema 1.076, item 2, letra «a .