Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida da Estaf Engenharia S/A contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de Bertioga. A agravante alega em síntese a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e prescrição. ... (Continua)