Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

reintegração de posse não pode alcançar área validamente arrendada, pois a posse exercida pelo arrendatário decorre de relação contratual. ... (Continua)