Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE.

Violência doméstica. Lesão corporal cometida contra mulher em razão da condição do sexo feminino. Réu que agrediu a sua companheira, segurando-a com força pelos braços durante uma discussão familiar. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Relatos seguros e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal e em consonância com a prova pericial que atestou as lesões leves por ela sofridas. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial do réu que restou isolada do conjunto probatório. Posteriormente, o acusado não compareceu em juízo, tendo sido decretada a sua revelia. Bem caracterizada a qualificadora de delito praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do CP, art. 121-A Precedentes. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal, eis que inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto mantido. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo improvido.... (Continua)