Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST E TUSD. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Recurso contra sentença que, em mandado de segurança, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança do ICMS sobre os valores de TUST e TUSD e a restituição dos valores recolhidos, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. ... (Continua)