Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame. 1. Andrea Fernandes da Silva, Davdson Pereira Rocha e Bruno Freitas SantAnna foram condenados por apropriação indébita qualificada de veículos, enquanto Paola Ramos da Silva foi absolvida. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Paola e regime fechado para Davdson. Os réus apelaram por absolvição ou redução de pena. ... ()
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