Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. SONDA GASTROSTOMIA BUTTON MIC KEY 20 FRENCH. DESIGNAÇÃO DO RECURSO COMO RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou, de forma solidária com o Município de Formiga, ao fornecimento contínuo da sonda gastrostomia button mic key 20 French ao autor, conforme prescrição médica, até a alta do tratamento. O Estado alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento do insumo cabe à União, por não estar padronizado pelo SUS, nos termos do Tema 793 do STF e do Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Alternativamente, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1234 pelo STF. O Município argumenta que a obrigação deve recair exclusivamente sobre o Estado. O autor, em contrarrazões, suscita preliminar de inadequação recursal, alegando erro grosseiro na interposição do recurso. ... (Continua)