Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO EXPEDIDA PELO INPI A FAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO «IGNITOR E INVERSÃO DO TAP". ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMO E IMPERATIVO, COM POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO SOMENTE POR VIA PRÓPRIA. INVENTO PROVENIENTE DO ESFORÇO DO AUTOR COM O CONCURSO DE RECURSOS DA RÉ (INVENTO CASUAL). INCIDÊNCIA Da Lei 9279/1996, art. 91. DIREITO A JUSTA REMUNERAÇÃO PELA INVENÇÃO DO EQUIPAMENTO IGNITOR E INVERSÃO DO TAP, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL.