Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória - Alegada simulação na transferência de imóveis - Fraude contra credores considerada como informativa do conteúdo da pretensão veiculada na petição inicial - Decadência reconhecida - Decreto de extinção - Causa de pedir indicativa da afirmação de uma simulação, tal qual o previsto no art. 167, «caput do CC/2002, e não, de fraude contra credores - Arguição de nulidade do negócio jurídico - Decadência descaracterizada - Sentença anulada, com afastamento da extinção decretada - Recurso provido