Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa pretendendo a absolvição do primeiro apelante e o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o segundo apelante. Materialidade comprovada. Autoria não comprovada em relação a Jonathan, com quem não foi apreendida qualquer arma ou munição durante a abordagem. Acerto do juízo de censura em relação ao apelante Alexander, que confessou a prática delitiva em Juízo. Absolvição do apelante Jonathan que se impõe. Dosimetria da pena. Correção de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)