Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento de guia de oficial de justiça ou despesas postais referentes à citação. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Extensão de prazo não ocorrida. Prazo legal. Inocorrência das hipóteses de negócio jurídico processual ou de dilação pelo Magistrado com base no art. 139, VI do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote