Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A parte autora, surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, busca majoração dos danos morais, alteração da verba honorária e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)