Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Negativa de fornecimento de material prescrito pelo médico assistente - Cooperativa médica alega a existência de outros similares - Formação de junta médica - Esclarecimento da ANS, em resposta a ofício do Juízo, quanto a cobertura obrigatória, tanto do procedimento quanto dos materiais exigidos, além da invalidade do procedimento de junta médica realizado - Abusividade da recusa - Obrigação da operadora de arcar com os custos do material utilizado, situação que difere do reembolso contratual - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Dano moral - Ocorrência - Situação concreta de prejuízo imaterial - Recurso da requerida não provido e recurso da autora provido parcialmente... (Continua)