Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 a 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade das cobranças. Procedência. Encerramento das atividades da pessoa jurídica executada no território do exequente antes dos fatos geradores dos tributos. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote