Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO NA FASE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de regra de julgamento. ... (Continua)