Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Inteligência do art. 85, §§1º e 7º do CPC - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)