Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida (R$ 126,81) inscrita em cadastro restritivo - Pedido cumulado de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00 - Contestação fundada na assertiva de relacionamento comercial oriundo de operação de crédito intermediada pela Pic-Pay, por ela gerenciado, com saldo devedor em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré demonstrou a pendência em aberto, além de anotações preexistentes descaracterizarem ocorrência de dano moral - Irresignação recursal da parte autora alegando que não há prova documental da existência da dívida e de que as outras anotações estão sendo discutidas em outros processos - CADASTRO - Documentação juntada pela instituição financeira ré após a oferta da contestação que demonstra que a parte autora se cadastrou junto a plataforma PICPAY e ali fez diversas operações financiadas com linha de crédito da primeira, inadimplida, dando ensejo à anotação impugnada - Dívida considerada subsistente legitimando a anotação cadastral restritiva e afastando a conotação de dano moral - Constatação, ainda, de que anotações preexistentes continuam ativas e sem suspensão judicial, atraindo a aplicação da Súmula 385 do S.T.J. ao caso em testilha - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)