Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ACORDO - DESISTÊNCIA UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO REVOGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)