Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação de apreensão de bens cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de prova de que os bens instalados no imóvel locado eram do autor. Inexistência de prova da aquisição do ponto comercial de terceiro localizado no imóvel da ré. Sequer há prova dos bens cobrados pelo autor. Retirada de bens pelo autor. Incabível. Cobrança vexatória não comprovada. Incontroverso que a ré foi obrigada a se deslocar ao imóvel pelo autor e então foi provocada, ocasionando no episódio relatado na inicial. Instalação de cadeado que impediu o acesso do autor ao imóvel. Autor que já havia desocupado o imóvel e só tinha interesse em retirar os bens objeto da presente demanda, que, conforme previamente elucidado, não eram dele. Falta de justificativa para a entrada do autor no imóvel que não está mais sendo locado por ele. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido