Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou pelo reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do furto na modalidade tentada. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos corresponde a mais do que 20% do salário-mínimo vigente na época dos fatos. O fato de os bens terem sido recuperados não interfere na análise da aplicação do princípio da bagatela. Tema Repetitivo 1205 do STJ. Não reconhecimento do crime impossível. A existência de sistema de vigilância no local dos fatos apenas dificulta a ocorrência do crime, mas não o impede totalmente, a ponto de tornar impossível a consumação da infração. Súmula 567/STJ. Precedentes da Câmara. No caso, as testemunhas narraram que, no dia dos fatos, o réu já estava chegando na área dos elevadores quando foi detido, ou seja, apesar do monitoramento, o acusado poderia ter obtido sucesso na conservação da posse dos bens que já havia subtraído. Tentativa não reconhecida. O acusado somente foi abordado após já ter saído das dependências do mercado do condomínio e alcançado o saguão do elevador. Réu que teve a posse mansa da res furtiva, ainda que por breve tempo. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)