Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Relação de consumo bancária. Ação de exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento integral da ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Informações apresentadas suficientes a infirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Rendimentos mensais de benefício previdenciário superiores a 03 salários-mínimos, além de recebimento de créditos PIX. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação