Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.