Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - A

cobrança dos prêmios de seguro declarados nulos não gera dano moral por ato volitivo da própria parte autora, que anuiu com os termos contratuais livremente - Caso, ademais, em que não se verifica o comprometimento de renda, na medida em que os prêmios de seguro foram cobrados na fatura de cartão de crédito consignado, da qual era deduzida a quantia fixa de 5% sobre a verba salarial a título de RMC, em ordem a que, se essa cobrança não constasse na fatura, ainda assim a RMC descontada seria a mesma, em razão da amortização do empréstimo cobrado na mesma fatura - Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)