Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de anulação de débito e reparação de danos morais - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - contratação negada pelo autor - ônus probatório que incumbe ao réu - juntada extemporânea de documentos - vedação - arts. 342, I e 435, parágrafo único do CPC - réu não se desincumbiu oportunamente do seu ônus probatório - débito inexistente - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido