Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, a Apelante reside no Bairro de Donana, em Campos dos Goytacazes, o qual fez parte do Programa Social Morar Feliz, e que foi invadido antes de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal, sem a disponibilização de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Universalização do saneamento básico que se dá de forma progressiva, dependendo do prévio ajuste do Poder Público e das concessionárias, observadas as metas traçadas no contrato de concessão. Lei 11.445/2007, art. 11-B, alterada pela Lei 14.026/2020. Ausência de falha da Concessionária Ré. Expansão da rede e melhoria em sua qualidade e disponibilidade que depende de realização de políticas públicas pelos entes da Administração Pública Direta. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)