Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POR SERVIÇOS DE ÁGUA/ESGOTO, QUE POR NÃO ADIMPLIDOS, LEVARAM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DEMANDANTE QUE AFIRMA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EM QUE PESE A LEI 11.445/2007 PREVER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, A RÉ NÃO COMPROVA EFETIVAMENTE QUE ESSE É PRESTADO - LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, ENCONTRANDO-SE O MEDIDOR DA RESIDENCIA COM A LEITURA ZERADA ¿ FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ NULIDADE DAS COBRANÇAS - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO - DANO MORAL PRESENTE QUE DEVE CONFIGURAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADAS AO CASO ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO ¿ EXTENSÃO DO DANO ¿ VERBA DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A IMPOR SUA MANUTENÇÃO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.