Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS VIDAS. FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados em contrato coletivo empresarial com apenas três vidas («falso coletivo), determinando a aplicação dos índices da ANS para planos individuais e familiares e a devolução dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)